PDF Fundamentação Das Decisões Judiciais - O Controle Da Interpretação Dos Fatos E Do Direito No Processo Civil
Fundamentação Das Decisões Judiciais - O Controle Da Interpretação Dos Fatos E Do Direito No Processo Civil
A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais
A fundamentação das decisões judiciais é pressuposto para o devido processo legal, pois o magistrado ao fundamentar suas razões de direito com base nos fatos arrolados no processo estará possibilitando as partes a exercer o contraditório e a ampla defesa, pois daquela sentença a parte prejudicada exercerá o seu direito de defesa de tal ...
O dever de fundamentação adequada das decisões judiciais
O Dever de Fundamentação na Constituição Federal Brasileira A necessidade de que as decisões judiciais sejam fundamentadas é inerente ao Estado Democrático de Direito, pois se apresenta como uma garantia contra o , e ao devido princípio do devido processo legal, pois o processo justo não se compatibiliza com a discricionariedade . De qualquer sorte, …
O princípio da motivação das decisões judiciais e o
As decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, com parâmetro em provas constituídas, observando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. A fundamentação das decisões judiciais deve proporcionar, acima de tudo, segurança jurídica ao cidadão que procura o Poder Judiciário como fonte de solução de ...
O dever da fundamentação das decisões (Processo Civil
A razão ideológica da fundamentação das decisões judiciais possui raízes profundas na necessidade superar o Antigo Regime (Absolutismo), tendo em vista que o arbítrio do Poder Judiciário seria afastado, passando a sua função a ser meramente técnica e sua razão fundada na lei.
A Fundamentação das Decisões Judiciais à Luz do Código de
Resumo: O presente estudo tem como tema as decisões judiciais à luz do Código de Processo Civil que passou a viger no ano de 2016. O enfoque principal é dado pela inovação da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, buscando que o julgador profira uma decisão mais completa, demonstrando expressamente os fatos e fundamentos que …
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