PDF Leis Ambientais

Leis Ambientais

RepúblicaFederativadoBrasil

RepúblicaFederativadoBrasil Presidente LuizInácioLuladaSilva Vice Presidente JoséAlencarGomesdaSilva MinistériodoMeioAmbiente MinistradeEstado MarinaSilva

L9605 Planalto Capa — Planalto

Art. 79 A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo ...

MEIO AMBIENTE – AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL « Planeta

A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. São as seguintes: 1 – Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24 07 1985.

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA

Lei 9.605 98 A chamada Lei de Crimes Ambientais. Define, em seu artigo 60, como crime ambiental passível de detenção, multa ou ambos, cumulativamente, a prática de atividades potencialmente poluidoras sem o devido licenciamento ambiental. Na mesma Lei, o Artigo 66 trata da punição prevista para o funcionário público

Confira as Principais Leis Ambientais Atualizadas

Confira as Principais Leis Ambientais Atualizadas. V ocê poderá acessar uma relação de normas mais comuns para quem trabalha na área do meio ambiente, para estudantes e pesquisadores da área ambiental ou para os candidatos de concursos públicos que estão se preparando para resolverem questões sobre legislação ambiental.