PDF; Do Incidente De Assunção De Competência

Do Incidente De Assunção De Competência

NOVO CPC IAC Incidente de Assunção de petência

Aula da disciplina de Direito Processual Civil IV, ministrada pelo Prof. Me. Renê Francisco Hellman, do curso de Direito, da FATEB Faculdade de Telêmaco Bo...

Art 947 do CPC Incidente de Assunção de petência

4 Art. 121 A. Os acórdãos proferidos em julgamento de incidente de assunção de competência e de recursos especiais repetitivos bem como os enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça constituem, segundo o art. 927 do Código de Processo Civil, precedentes qualificados de estrita observância pelos Juízes e Tribunais.

Incidente de Assunção de petência

Incidente de Assunção de petência no CPC de 2015.

Novo CPC e o Incidente de Assunção de petência

Novo CPC – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.. O Novo CPC traz em seu artigo 947 e parágrafos o Incidente de Assunção de petência. O caput do artigo 947 do Novo CPC faz a previsão das hipóteses em que se admitirá a propositura do incidente. Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de ...

AGU Explica Incidente de Assunção de petência

AGU Explica Incidente de Assunção de petência ... Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Duration: ... Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade.