PDF^ Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

Sobre a Repercussão Geral :: STF Supremo Tribunal Federal

Exige se demonstração da repercussão geral, sob pena de inadmissão do recurso extraordinário. A verificação de efetiva demonstração da repercussão geral é de competência concorrente do Tribunal, Turma Recursal ou Turma de Uniformização de origem e do STF. A análise da existência ou não da repercussão geral, inclusive o ...

A repercussão geral no recurso extraordinário Jus com br

4 – Repercussão Geral: um conceito jurídico indeterminado. A EC 45 acrescentou um § 3° no art. 102 da Carta Política, condicionando o conhecimento do recurso extraordinário à demonstração, pelo recorrente, da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

Recurso Extraordinário: a repercussão geral na prática

Recurso Extraordinário: a repercussão geral na prática. Sandra Cristina Denardi. A Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, incluiu entre os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, o requisito obrigatório da repercussão geral, conforme teor do art. 543 A, do Código de Processo Civil, que estabelece: “O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não ...

A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

A inclusão do termo repercussão Geral trazida pela reforma do judiciário, emenda constitucional 45 de 2004, trouxe o questionamento sobre um possível trauma em relação a alguns direitos fundamentais, como por exemplo, ao do devido processo legal (art 5, XXXV, da CF).. A repercussão Geral é um instrumento que permite que o Supremo filtre os recursos extraordinários de acordo com sua ...