PDF Legitimidade do Ministério Público Militar para a Interposição da Ação Civil Pública: Biblioteca de Estudos de Direito Militar - Coordenada por Jorge Cesar de Assis
Legitimidade do Ministério Público Militar para a Interposição da Ação Civil Pública: Biblioteca de Estudos de Direito Militar - Coordenada por Jorge Cesar de Assis
MPM | Ministério Público Militar
Ministério Público Militar Procuradoria Geral de Justiça Militar Setor de Embaixadas Norte, lote 43, Brasília (DF), CEP 70800 400.
O Ministério Público Militar tem legitimidade para propor
Estou realizando um trabalho jurídico acerca da legitimidade do Ministério Público da União na seara da Ação Civil Pública. Nesse contexto, gostaria de consultar aos jurisconsultos deste sitio, sobre qual a legislação que autoriza o Ministério Público Militar propor ação civil pública ou ser coadjuvante da parte principal.
Juruá Editora Legitimidade do Ministério Público Militar
Capítulo III Da Legitimidade do Ministério Público Militar para a Interposição da Ação Civil Pública, p. 47. 3.1 Generalidades Sobre Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, p. 47. 3.2 Polos Argumentativos, p. 51. 3.3 Evolução Histórica do Ministério Público Militar em Tutela Coletiva, p. 59
Ministério Público Militar e tutela coletiva
Legitimidade do Ministério Público Militar para o ajuizamento da ação civil pública. Na conhecida construção de Otto Gierke, os órgãos são centros de competência, ocupados por agentes públicos, que se destinam ao cumprimento das atividades finalísticas do Estado.
DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO
os que defendem a legitimidade do Ministério Público Militar para tal desiderato, sob o fundamento preliminar de que os dispositivos constitucionais e os da legislação específica dirigem se a todo o Ministério Público brasileiro, incluído o Militar, e os que repudiam este novo proceder do Ministério Público Militar por entenderem que ...
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