PDF: Extensão e Limites da Jurisdição Brasileira: Competência Internacional e Imunidade de Jurisdição
Extensão e Limites da Jurisdição Brasileira: Competência Internacional e Imunidade de Jurisdição
Extensão e limites da jurisdição nacional Profa Carmen Tiburcio (#DV09)
Titular de Direito Internacional Privado da UERJ, Carmen Tiburcio, na Unicarioca para o Debates Virtuais sobre a sua tese de titularidade sobre a extensão e limites da jurisdição nacional Category
Extensão e Limites da Jurisdição Brasileira: petência
POR QUE ESCOLHER O LIVRO EXTENSÃO E LIMITES DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL E IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO? A presente obra analisa, sob a perspectiva do direito internacional privado, o exercício da jurisdição em matéria civil no Brasil.
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JURISDIÇÃO: Limites da Jurisdição Estudando Direito
1 – GENERALIDADES: O Estado é detentor do poder de legislar e da jurisdição, ocorre que nem sempre o limite da legislação é o mesmo da jurisdição, pode ocorrer de uma legislação atingir um grau inferior e a jurisdição ir mais além. Essas limitações não existem no direito processual penal.
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