PDF Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor 2018

Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor 2018

L13105 Planalto

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Lei n º 41 2013, de 26 de Junho

3 O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, relativamente aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor.

Código de Processo Civil

Código de Processo Civil 26 Exposição de Motivos Lei no 13.105 2015 Parte Geral Livro I – Das Normas Processuais Civis Título Único – Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais 40 Capítulo I – Das Normas Fundamentais do Processo Civil 41 Capítulo II – Da Aplicação das Normas Processuais

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Significado de Código civil (O que é, Conceito e Definição

Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (CPC), ao contrário do Código Civil, se destina aos processos judiciais, ou seja, regula o funcionamento dos tribunais em relação a determinado processo de natureza civil. O atual Código de Processo Civil Brasileiro foi instituído pela lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.